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Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024

dc.contributor.authorCongresso Nacionalpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-19T13:39:18Z
dc.date.available2025-08-19T13:39:18Z
dc.date.issued2024-12-31
dc.description.abstractAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.pt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, n. 251, 31 dez. 2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/303
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htmpt_BR
dc.subjectRegime fiscal sustentávelpt_BR
dc.subjectCrescimento socioeconômicopt_BR
dc.titleLei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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