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Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024

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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

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Diário Oficial da União, n. 251, 31 dez. 2024

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