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Lei Ordinária nº 2.295, de 27 de julho 2010

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Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, a serem adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois municípios do Estado

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Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10348, 02 ago. 2010

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