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Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011

dc.contributor.authorAssembléia Legislativa do Estado do Acrept_BR
dc.date.accessioned2025-08-26T19:38:03Z
dc.date.available2025-08-26T19:38:03Z
dc.date.issued2011-07-22
dc.description.abstractAutoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiáriapt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial do Estado do Acre, n. 10598, 22 jul. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/354
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.locationAcrept_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.legis.ac.gov.br/detalhar/2317pt_BR
dc.subjectProjeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizalpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.titleLei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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