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Lei Ordinária nº 2.427, de 21 de julho de 2011

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Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiária

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Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10598, 22 jul. 2011

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