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Decreto nº 5.865, de 1º de agosto de 2006

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Resumo

Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003

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Diário Oficial da União, n. 147, 2 ago. 2006

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