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Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005

dc.contributor.authorAssembléia Legislativa do Estado do Acrept_BR
dc.date.accessioned2025-08-26T18:03:39Z
dc.date.available2025-08-26T18:03:39Z
dc.date.issued2005-12-30
dc.description.abstractCria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acrept_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial do Estado do Acre, n. 9206, 30 dez. 2005pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/348
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.locationAcrept_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.legis.ac.gov.br/detalhar/1731pt_BR
dc.subjectPrograma de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQApt_BR
dc.subjectPólos agroflorestaispt_BR
dc.subjectTerras ruraispt_BR
dc.titleLei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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