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Lei Ordinária nº 1.693, de 21 de dezembro 2005

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Resumo

Cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre

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Diário Oficial do Estado do Acre, n. 9206, 30 dez. 2005

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