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Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012

dc.contributor.authorAssembléia Legislativa do Estado do Acrept_BR
dc.date.accessioned2025-08-26T19:48:29Z
dc.date.available2025-08-26T19:48:29Z
dc.date.issued2012-01-05
dc.description.abstractAutoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACREpt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial do Estado do Acre, n. 10711, 5 jan. 2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/355
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.locationAcrept_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttp://www.legis.ac.gov.br/detalhar/2832pt_BR
dc.subjectPrograma de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACREpt_BR
dc.subjectBens móveis e imóveispt_BR
dc.subjectCentros de Referência da Assistência Social – CRASpt_BR
dc.titleLei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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