Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de janeiro de 2012
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Resumo
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACRE
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Diário Oficial do Estado do Acre, n. 10711, 5 jan. 2012
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Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
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