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Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016

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Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

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Diário Oficial da União, n. 90, 12 maio 2016

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