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Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009

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Resumo

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

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Diário Oficial da União, n. 122, 30 jun. 2009

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