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Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024

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Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

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Diário Oficial da União, n. 16, 23 mar. 2024

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