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Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

dc.contributor.authorCongresso Nacionalpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-19T13:18:44Z
dc.date.available2025-08-19T13:18:44Z
dc.date.issued2023-08-30
dc.description.abstractInstitui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).pt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, n. 167, 31 ago. 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/301
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htmpt_BR
dc.subjectRegime fiscal sustentávelpt_BR
dc.subjectCrescimento socioeconômicopt_BR
dc.titleLei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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