Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
| dc.contributor.author | Congresso Nacional | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-08-19T13:18:44Z | |
| dc.date.available | 2025-08-19T13:18:44Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-30 | |
| dc.description.abstract | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Diário Oficial da União, n. 167, 31 ago. 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdlis.ibict.br/handle/lis/301 | |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt-br | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações. | pt_BR |
| dc.source | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm | pt_BR |
| dc.subject | Regime fiscal sustentável | pt_BR |
| dc.subject | Crescimento socioeconômico | pt_BR |
| dc.title | Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 | pt_BR |
| dc.type | Leis | pt_BR |
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