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Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

dc.contributor.authorCongresso Nacionalpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-19T11:42:52Z
dc.date.available2025-08-19T11:42:52Z
dc.date.issued2008-11-20
dc.description.abstractDispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.pt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, n. 227, 21 nov. 2008pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/292
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11828.htmpt_BR
dc.subjectDoações em espéciept_BR
dc.subjectDesmatamentopt_BR
dc.subjectFlorestas brasileiraspt_BR
dc.titleLei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008pt_BR
dc.typeLeispt_BR

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