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Lei Ordinária nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000

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Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre

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Diário Oficial do Estado do Acre, n. 7942, 10 jan. 2001

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