Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011
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Resumo
Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e
Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a
assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do
financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no
trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá
outras providências. (Redação dada pela Lei no 12.743,
de 2012)
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Diário Oficial da União, n. 85, 5 maio 2011
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Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
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