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Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

dc.contributor.authorPresidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-08-21T18:34:53Z
dc.date.available2025-08-21T18:34:53Z
dc.date.issued2012-06-05
dc.description.abstractRegulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto no 9.178, de 2017)pt_BR
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, n. 109, 6 jun. 2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdlis.ibict.br/handle/lis/319
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:pt-brpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.pt_BR
dc.sourcehttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htmpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.subjectComissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAPpt_BR
dc.titleDecreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012pt_BR
dc.typeDecretospt_BR

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